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Notícias Empresariais

31 março 2026

Receita Federal regulamenta programas de conformidade tributária e oferece benefícios aos bons contribuintes

A Receita Federal publicou na última sexta-feira (27) três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), os três formam um sistema integrado destinado a estimular boas práticas, fortalecer a segurança jurídica e promover o cumprimento voluntário das...

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31 março 2026

Imposto de Renda 2026: Receita Federal já recebeu mais de 5,2 milhões de declarações

O número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 já ultrapassa a marca de 5,2 milhões de envios, segundo dados atualizados na manhã desta segunda-feira (30). O prazo para transmissão começou em 16 de março e segue aberto até o último minuto de 29 de maio. A Receita Federal do Brasil projeta receber cerca de 44 milhões de documentos dentro do período. De acordo com o balanço mais recente, o volume de entregas neste início de calendário está superior ao registrado no ano passado. Entre os fatores...

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31 março 2026

Tributação de infoprodutores e influenciadores digitais: como pagar menos impostos de forma legal

A economia digital transformou completamente a forma como profissionais geram renda. Hoje, infoprodutores, criadores de conteúdo, influenciadores digitais e afiliados movimentam bilhões de reais por meio de cursos online, monetização de conteúdo e publicidade.  No entanto, apesar do crescimento desse mercado, muitos profissionais ainda não sabem como funciona a tributação de negócios digitais, o que pode levar ao pagamento excessivo de impostos ou até problemas fiscais com a Receita Federal.  Entender a tributação de infoprodutores e...

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30 março 2026

Empresa pode decidir que tipo de roupa o funcionário deve usar no trabalho?

No ambiente de trabalho, pode haver várias regras relacionadas ao funcionamento interno das empresas. Entre uma dessas orientações está a forma de apresentação pessoal dos trabalhadores durante a jornada de trabalho. Essas orientações são conhecidas como código de vestimenta (Dress Code) ou política de vestuário corporativo Nessas situações, as normas podem estar relacionadas à identidade institucional da empresa, à natureza das atividades realizadas ou à organização do ambiente profissional. Vamos entender...

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30 março 2026

Entenda por que o leão virou símbolo do Imposto de Renda no Brasil

O leão se tornou o mascote do Imposto de Renda após uma campanha publicitária lançada pela Receita Federal em 1979, ainda durante a ditadura militar, no governo do general João Figueiredo. A proposta da ação era associar o animal à fiscalização tributária e transmitir a mensagem de que o Fisco estava preparado para identificar contribuintes que sonegassem impostos.  A imagem ganhou força, atravessou décadas e se consolidou no imaginário popular, a ponto de o leão passar a ser reconhecido até em dicionários como...

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30 março 2026

53% das empresas pretendem ampliar contratações na área de Finanças e Contabilidade em 2026

No Brasil, 53% das empresas planejam aumentar as contratações nas áreas de Finanças e Contabilidade em meio à contínua transformação do setor. Impulsionadas pela crescente demanda por análises estratégicas e pelos avanços da automação, essas funções fortalecem seu papel como parceiras centrais dos negócios. De acordo com uma pesquisa realizada pela Robert Half com 100 gestores de contratação das áreas financeira e contábil, Planejamento e Análise Financeira (FP&A) lidera a demanda por...

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30 março 2026

Fim de março exige atenção redobrada: veja obrigações que não podem ficar para abril

O fim de março exige atenção redobrada de empresas e profissionais da contabilidade devido à concentração de obrigações fiscais relevantes com vencimento até o dia 31. A Receita Federal do Brasil divulgou a agenda tributária do mês, que reúne prazos para envio de declarações, escriturações digitais e recolhimento de tributos federais. O período antecede ainda o avanço do calendário do Imposto de Renda, o que amplia a demanda operacional nas rotinas fiscais. Entre os compromissos mais relevantes do fim do...

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30 março 2026

Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal

Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal consolida o maior marco normativo de modernização da relação Fisco–contribuinte das últimas décadas. Os três programas formam...

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30 março 2026

Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário

Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um empresário acusado dos crimes de supressão de ICMS e apropriação indébita tributária. O caso chegou ao tribunal por meio de uma...

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30 março 2026

Municípios devem se preparar para mudanças na distribuição do IBS

A reforma tributária em curso no país vai alterar de forma significativa a distribuição de receitas entre estados e municípios, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo modelo exige atenção imediata das gestões municipais, sobretudo no que diz respeito à cota-parte do imposto. As mudanças vão impactar diretamente os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.571 municípios brasileiros. Os municípios precisam estar atentos a esse novo cenário. A Constituição de 1988...

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30 março 2026

Dívidas e empréstimos acima de R$ 5 mil devem entrar no Imposto de Renda

Ter o nome negativado não dispensa o contribuinte de prestar contas à Receita Federal. Quem se enquadra em alguma das 12 condições de obrigatoriedade do Imposto de Renda 2025 precisa entregar a declaração mesmo estando inadimplente.  Além disso, se tiver dívidas, financiamentos ou empréstimos superiores a R$ 5.000, o contribuinte também deve informar esses valores ao Fisco, ainda que a obrigação não tenha sido quitada integralmente em 2024. A mesma lógica vale para quem emprestou dinheiro. Se o credor estiver obrigado a declarar o Imposto...

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