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Notícias Empresariais
24 setembro 2025
Isenção de IR até R$ 5 mil pode ser votada no Plenário na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (22) que pretende levar ao Plenário, na próxima semana, a votação do Projeto de Lei nº 1087/2025, que prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Segundo Motta, o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve discutir o texto nesta terça-feira (23) com líderes partidários em busca de apoio das bancadas. Justiça e responsabilidade fiscal Ao participar de evento do BTG Pactual, em São...
24 setembro 2025
TST veta contribuição obrigatória de empresas a sindicatos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), e afastou a obrigação da empresa de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a cobrança compulsória viola os princípios da autonomia e da livre associação sindical. O Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (Seceg) reivindicava o pagamento referente aos anos de 2020 e 2021. As normas coletivas firmadas em 2018 estabeleciam que a entidade...
24 setembro 2025
Simples Nacional: representantes propõe correção de 83,03% dos limites de faturamento
A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do microempreendedor individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. [+] Atualização do limite do Simples Nacional passou a ser questão de sobrevivência empresarial, defendem...
24 setembro 2025
Ágio em holdings familiares: Por que não existe hipótese de tributação
1. Introdução O debate em torno do ágio na subscrição surge com frequência em discussões acadêmicas e profissionais no campo do direito societário e tributário. Em especial, alguns autores passaram a levantar, de maneira equivocada, a hipótese de que o ágio poderia representar fato gerador de tributação em holdings familiares. Na prática, a crítica não encontra suporte normativo ou jurisprudencial sólido. O objetivo deste artigo é conceituar o instituto do ágio, apresentar sua disciplina jurídica...
24 setembro 2025
Opinião: Trabalho remoto não é tendência; é novo paradigma de produtividade
Nas últimas décadas, o ambiente de trabalho passou por uma verdadeira revolução, marcada por avanços tecnológicos e transformações sociais. As plataformas de gestão de fluxos de trabalho evoluíram a ponto de permitir que profissionais executem tarefas de qualquer lugar do mundo, uma prática acelerada pela pandemia de COVID-19, que consolidou o modelo remoto e o transformou em preferência para grande parte das pessoas. Estudos comprovam os benefícios dessa transformação: de acordo com a Future Forum (2022),...
24 setembro 2025
Home office: o problema são chefes incompetentes, não o trabalho remoto
Há 10 anos, fiz o que muitos sonhavam: abandonei meu trajeto diário de três horas até o escritório e passei a trabalhar de casa. Não porque detestava meu trabalho, mas porque queria minha vida de volta. Tive sorte. Minha empresa na época me permitiu continuar no mesmo cargo e trabalhar de onde eu me sentisse melhor – isso muito antes de a pandemia popularizar o trabalho remoto. Essa decisão me deu mais foco, energia e capacidade de contribuir do que qualquer promoção teria dado. Desde então, vi modelos remotos que funcionam e outros que fracassaram. E posso...
24 setembro 2025
Nova regra do CNJ aumenta riscos na compra de imóveis
Introdução Comprar um imóvel é uma das decisões financeiras mais importantes da vida de uma pessoa. Por isso, toda medida que afeta a segurança dessa transação merece atenção redobrada. Em setembro de 2025, o CNJ decidiu que cartórios e tribunais não podem mais exigir certidões negativas de débito (como a CND ou CPEN) como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A medida, apesar de promover desburocratização, também abre espaço para riscos ocultos que podem...
23 setembro 2025
5 Cláusulas ilegais que o locador não pode exigir no contrato
Assinar um contrato de aluguel é uma das etapas mais importantes na hora de garantir um novo lar ou espaço comercial. No entanto, apesar da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) assegurar direitos e deveres tanto para o inquilino quanto para o locador, ainda é comum encontrar cláusulas ilegais que, se não forem observadas com atenção, podem resultar em cobranças indevidas e prejuízos financeiros. Compreender essas armadilhas é fundamental para garantir um contrato equilibrado e justo, evitando desgastes e disputas judiciais. 5...
23 setembro 2025
Mudança nas férias de funcionários é aprovada: entenda as novas regras que impactam 2025
Em 2025, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada para garantir que todos os trabalhadores possam usufruir das férias com mais dignidade e segurança. Apesar da manutenção do direito a 30 dias de descanso remunerado após um ano de trabalho, agora há um prazo máximo de 12 meses para que as férias sejam concedidas, com multa automática para quem desrespeitar esse prazo. Multas e previsibilidade para empregadores e empregados Com a nova lei, os empregadores passaram a ter uma obrigação mais rígida: conceder as férias...
23 setembro 2025
Tributação do PLR: Receita atualiza tabela do Imposto de Renda
A Receita Federal divulgou em 12 de setembro de 2025 a nova tabela de incidência do Imposto de Renda sobre Participações nos Lucros ou Resultados (PLR). A atualização passou a valer em maio de 2025 e deve ser observada por empresas e trabalhadores que recebem este tipo de rendimento. De acordo com o Fisco, a tributação do PLR ocorre de forma exclusiva na fonte, ou seja, separada do cálculo aplicado à remuneração mensal tradicional do trabalhador. Alterações vinculadas à lei do Imposto de Renda A atualização...
23 setembro 2025
É fake que adultos que moram na casa dos pais serão notificados pela Receita Federal em 2026
Não procede a informação de que a Receita Federal vai notificar adultos que moram com os pais em 2026. A regulamentação e utilização de inteligência artificial no cruzamento de dados de pagamento de alugueis não afetará a vida de famílias que dividem o mesmo imóvel. O conteúdo publicado foi atualizado conforme orientações da Receita Federal. A partir de janeiro de 2026, a Receita Federal passará a notificar contribuintes que residem em imóveis de terceiros sem contrato formalizado ou sem declarar pagamento de aluguel. O...