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Notícias Empresariais
03 dezembro 2025
Avanço da reforma tributária é desigual entre empresas e regiões; confira dados da pesquisa
Pesquisa divulgada pela PwC em 31 de outubro de 2025 mostra que 37% das empresas ainda estão na fase inicial de adaptação à reforma tributária, enquanto 32% já avançaram para estágios mais complexos. Apenas 10% afirmaram ter concluído a análise de impacto e definido o planejamento de ajustes, e 9% estão com os ajustes em andamento. O levantamento também aponta diferenças significativas de acordo com o porte das empresas. Companhias com receita acima de R$ 5 bilhões mostram maior maturidade: 36% têm análises avançadas e...
03 dezembro 2025
Governo discute fórmula para evitar abuso em juro do empréstimo consignado
O governo está em fase avançada de discussão de uma fórmula para tentar evitar abusos na cobrança de juros nas operações de crédito consignado privado. A ideia não é definir um teto fixo de juros, mas definir uma regra baseada na média praticada pelo mercado, segundo o JOTA apurou. A lógica é que as instituições não possam ter taxas que superem um número de desvios-padrão da média do mercado, o governo está incomodado com práticas de juros abusivas de algumas instituições,...
03 dezembro 2025
Dividendos passam a serem tributados: quais ajustes fazer ainda em 2025
A sanção presidencial da lei que cria a tributação de dividendos a partir de 2026 marca uma mudança estrutural no ambiente tributário brasileiro. Após trinta anos, os lucros distribuídos por empresas a pessoas físicas voltarão a ser tributados, agora com alíquota de 10% sobre valores que excedam R$ 50 mil por mês. Embora a nova regra represente uma alteração relevante no planejamento financeiro dos negócios, o legislador preservou a isenção dos lucros apurados até 31 de dezembro de 2025. Isso significa que os...
03 dezembro 2025
Nova sistemática fiscal redefine obrigações acessórias e prevê o fim da EFD Contribuições em 2027
A Receita Federal está implementando uma nova sistemática fiscal voltada à modernização do cumprimento das obrigações tributárias no país. O modelo, que integra documentos fiscais, declarações e processos de apuração assistida, tem como objetivo ampliar a agilidade, a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelos contribuintes. A iniciativa utiliza tecnologia e automatização de etapas para reduzir divergências e fortalecer a segurança jurídica, marcando um avanço no...
02 dezembro 2025
Confraternizações corporativas: medidas para prevenir conflitos e assédio na festa da final de ano da empresa
As festas de final de ano são momentos de confraternização esperados por muitos colaboradores nas empresas, mas também representam uma oportunidade para que comportamentos inadequados se tornem um risco. Advogadas dão dicas de medidas preventivas que podem ser tomadas pelas empresas para evitar problemas na festa da firma. Comportamentos à primeira vista inofensivos podem gerar situações que prejudicam tanto o colaborador quanto a própria empresa. Especialistas na área trabalhista comentam as implicações legais de situações inadequadas e quais...
02 dezembro 2025
Atualização de bens no Imposto de Renda passa a seguir valor de mercado; oportunidades para classe contábil
O governo federal sancionou a Lei 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de novembro, permite que imóveis e veículos declarados no Imposto de Renda passem a ser ajustados de acordo com o valor de mercado, algo que antes não tinha previsão legal. Com a mudança, a Receita Federal poderá receber declarações mais alinhadas à realidade, corrigindo a distância entre valores históricos e...
02 dezembro 2025
Golpe que imita comunicações da Receita Federal preocupa contribuintes e contadores
A Receita Federal publicou um comunicado na última quinta-feira (27) alertando contribuintes e profissionais da área contábil sobre uma nova tentativa de golpe que tem se espalhado pelas regiões do Piauí, Maranhão e Ceará. Criminosos estão enviando mensagens falsas que imitam comunicações oficiais do órgão, com o objetivo de induzir ao pagamento de débitos inexistentes. Segundo a Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal, os fraudadores têm copiado o visual das comunicações da Receita Federal, falsificando...
02 dezembro 2025
Receita libera agenda tributária de dezembro de 2025; confira principais entregas do fim do ano
A Receita Federal publicou a agenda tributária de dezembro de 2025, com os prazos oficiais para a entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento apresenta, em um único quadro, as datas de vencimento, os períodos de apuração, os códigos de receita, os grupos de tributos, os documentos de arrecadação e a legislação correspondente a cada obrigação fiscal prevista para o mês. De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem...
02 dezembro 2025
Município não pode cobrar multa e juros de ITBI antes do registro imobiliário, diz juiz
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, para atender ao pedido de uma holding imobiliária em ação de repetição de indébito contra a prefeitura da capital. Essa holding havia...
02 dezembro 2025
Renda pessoal não entra no limite do MEI, afirma Receita Federal
A Receita Federal esclareceu, em comunicado em seu site na sexta-feira (28), que é falsa a informação que vem circulando em entrevistas, vídeos e postagens nas redes sociais sobre a suposta soma da renda pessoal do titular ao faturamento do MEI para verificar o limite do regime. O tema repercutiu amplamente, inclusive chegando a veículos da grande imprensa, e foi republicado no Press Clipping FENACON, reforçando a necessidade de orientação correta para evitar confusões. De acordo com o órgão, nada mudou na regra de enquadramento. O limite do MEI continua sendo R$...
01 dezembro 2025
Contador e os direitos autorais: como orientar o cliente e ficar dentro da lei
A trilha sonora de um restaurante, o som ambiente de uma loja ou até mesmo a retransmissão de rádio em uma academia: a música está em toda parte e, muitas vezes, é um componente vital para o sucesso de um negócio. No entanto, o que muitos empreendedores podem ignorar é uma responsabilidade legal que acompanha essa utilização: o pagamento dos direitos autorais. Para você, contador, essa questão não é apenas um detalhe, mas sim um ponto de atenção fundamental na consultoria e na gestão da conformidade legal e fiscal de...