Venha fazer uma parceria de sucesso!
Notícias Empresariais
17 abril 2025
TST reconhece validade de norma que dispensa controle de ponto
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensa empregados com nível superior de registrar o ponto. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de convenções e acordos coletivos que tratem de direitos trabalhistas não previstos diretamente na Constituição Federal, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores. O caso analisado envolveu um engenheiro da Vale, que entrou com ação alegando que cumpria jornadas excessivas sem receber horas...
17 abril 2025
Semana de 4 dias: quais as percepções nas empresas que participaram de pesquisa após 1 ano na redução de jornada
Um ano após a implementação da semana de trabalho de quatro dias, empresas brasileiras que participaram do experimento da 4 Day Week Brazil relataram aumento no engajamento dos funcionários, melhora nos indicadores de saúde e crescimento de faturamento. A experiência envolveu 19 companhias de pequeno porte, localizadas em quatro estados, que testaram a redução da jornada semanal mantendo salários e produtividade. Redução de jornada e aumento de engajamento O experimento da semana de quatro dias de trabalho no Brasil foi promovido pela...
17 abril 2025
Ministro estuda aumentar teto do MEI e adotar tabela progressiva para categoria; defasagem chega a 122%
O governo federal avalia aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) , atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo ministro Márcio França, da pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, durante evento realizado na sede da UGT, em São Paulo. Segundo ele, o novo modelo deve considerar uma tabela progressiva de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , e o tema é considerado prioritário em função da regulamentação da...
17 abril 2025
Reforma tributária terá impactos para empresas do Simples Nacional; veja como se preparar
A reforma tributária prevê em seu texto a manutenção das condições atuais do Simples Nacional, como alíquotas reduzidas e guia única de recolhimento. No entanto, especialistas alertam que as mais de 23 milhões de empresas beneficiadas pelo regime devem se preparar para mudanças significativas, ainda que indiretas, no ambiente tributário. Empresas que optam pelo Simples, embora beneficiadas pela simplificação, poderão enfrentar desafios relacionados à nova sistemática de tributos e à concorrência com empresas...
16 abril 2025
Com reforma tributária, planejamento sucessório ganha força entre a alta renda
Com a aprovação da reforma tributária, o planejamento sucessório pode se tornar uma prioridade entre famílias de alta renda. E a perspectiva de aumento da carga tributária sobre heranças e doações pode também acelerar decisões patrimoniais antes adiadas. Renata da Silveira Bilhim, advogada especializada em Direito Tributário, confirma o movimento. “Existe, sim, uma corrida pela antecipação. Famílias que já vinham discutindo sucessão agora estão mais ávidas e com pressa, justamente para evitar...
16 abril 2025
Aumentam os erros na declaração de IR: hora de buscar auxílio profissional
A temporada de declaração de Imposto de Renda (IR) teve início em março e seguirá até o dia 30 de maio. Com o objetivo de facilitar o processo, a Receita Federal tem digitalizado cada vez mais a declaração, o que também contribui para um sistema de fiscalização mais eficiente e rigoroso. De acordo com dados da Receita Federal, no ano passado, mais de 45 milhões de declarações foram entregues referentes ao ano-base de 2023. Desses, aproximadamente 1,47 milhão, ou 3,2% do total, foram retidas para verificação. Os erros...
16 abril 2025
MEIs e pequenas empresas podem ganhar mais prazo para quitar dívidas
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios. De acordo com o texto, durante todo o ano de 2025, não haverá exclusão automática (de ofício) dessas empresas do Simples Nacional por inadimplência. O projeto prevê que os débitos pendentes poderão ser quitados até 31 de...
16 abril 2025
Governo atualiza regras para isenção do IR sobre rendimentos pagos a residentes no exterior
O governo federal publicou o Decreto nº 12.429, na última sexta-feira (11), que transfere para a Receita Federal do Brasil (RFB) a gestão do sistema de registro de operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre remessas de pagamento. A medida visa unificar a gestão e o controle fiscal dessas operações, promovendo maior eficiência administrativa. Além disso, o decreto revoga dispositivos relacionados ao Sistema...
16 abril 2025
Informalidade cresce no setor privado e bate recorde histórico
O número de trabalhadores do setor privado sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões no quarto trimestre de 2024, o equivalente a 26,6% dos 53,4 milhões de empregados. O dado é o mais alto desde o início da série histórica da PNAD Contínua do IBGE, iniciada em 2012. Proporção de informais no setor privado segue em alta O percentual de empregados informais vem crescendo de forma constante ao longo da última década. Em 2013, o índice era de 22,8%, aumentando gradualmente até o patamar atual. A pesquisa considera como trabalhador...
15 abril 2025
Responsabilidade de diretores em execuções fiscais: o que diz o STJ sobre redirecionamento e infrações empresariais
O mundo empresarial exige constante atenção às obrigações legais e fiscais. Uma das questões mais sensíveis no Direito Empresarial contemporâneo diz respeito à responsabilidade de diretores e sócios em processos de execução fiscal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou essa questão com profundidade no julgamento do AREsp 1623517/MS, trazendo luz sobre os critérios que autorizam ou não o redirecionamento da execução fiscal a dirigentes da empresa. Se você...
15 abril 2025
STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito a manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo quando o produto final é isento, imune ou sujeito à alíquota zero. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados sob o Tema 1.247, e terá aplicação obrigatória em todo o Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entendimento do STJ sobre o...